O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais informa que, em razão do Decreto 9.759, de 11 de abril de 2019, o Comitê de Acompanhamento, Avaliação e Seleção de Conselheiros do CARF passa a ser regido pela Portaria nº 314 do Gabinete do Ministro de Estado da Economia, publicada no Diário Oficial da União de 27/06/2019.

Portaria 314 de 26/06/2019, clique aqui e acesse.